| Projeto: |
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PL 241 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-241/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0241-2006 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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[VTA07] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO / CRIACAO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO / MULTA / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0241-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0241-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/04/2006 | Encaminhado em 04/05/2006 | | CCJ | Recebido em 04/05/2006 | Encaminhado em 23/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 02/02/2007 | Encaminhado em 02/02/2007 | | SGP23 | Recebido em 02/02/2007 | Encaminhado em 02/02/2007 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2007 | Encaminhado em 05/02/2007 | | CCJ | Recebido em 15/02/2007 | Encaminhado em 25/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 14/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 14 em 23/08/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 68/2007 de 04/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 01/02/2007 atraves do(a) OF ATL 14/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 241/06. publ. no doc de 02/02/07, p. 3, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 248/2007
Oficio CMSP 3922/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/08/2007. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |